TÉRMINOS Y CONDICIONES DE USO

Los términos de uso de esta página son apresentatos exclusivamente en su idioma original, es decir, portugués-BR. Los usuarios fuera de Brasil también deben seguir las determinaciones aquí presentadas y no están exentos de las reglas aquí establecidas para uso de las herramientas BorelBull - AnestesiaAnimal. Si tiene alguna duda, por favor, póngase en contacto por correo electrónico ([email protected])

 

Este mismo documento se encuentra disponible en: https://anestesiaanimal.com.br/termos/


1. Objetivo
Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de consultoria, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pela BORELBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 30.807.887/0001-59 (“BORELBULL”) ao ASSINANTE. BORELBULL e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”. Entende-se por ASSINANTE ou USUÁRIO a PESSOA FÍSICA maior e capaz ou PESSOA JURÍDICA, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente o presente Termo e todas as suas cláusulas.


Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através da efetivação do cadastro na página do sistema da BorelBull no site ou aplicativo, o ASSINANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas da BorelBull.

2. Definições

 Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos Serviços oferecidos pela BORELBULL, incluindo acesso as funções premium do aplicativo Anestesia Animal e/ou pelo recebimento do Kit;
(2) Produtos: canecas, azulejos, acessórios, roupas, relógios, bolsas, ingressos, vales, ticket, capas, coleira, guia, bandana, e outros produtos de vestuário ou utilidades para o lar, cultura, lazer ou shows, bem como licença premium de aplicativo e cupons de parceiros, selecionados a critério exclusivo da BORELBULL e oferecidos ao ASSINANTE.
(3) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelos Parceiros, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados pelos Fornecedores nos respectivos cupons.
(4) Parceiros: conceituadas empresas responsáveis pela fabricação e/ou importação de Brindes ou prestação de serviços congêneres.
(5) Kit: conjunto de Produtos brindes escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, todos fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da BORELBULL e encaminhados eventualmente para o ASSINANTE por decisão exclusiva da BORELBULL.
(6) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
(7) Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo de atuação oferecidos pela BORELBULL ao ASSINANTE por meio de seu Website ou aplicativo e redes sociais.
(8) Website: sítio na internet da BORELBULL, situado no endereço www.borelbull.com.br, controlado pela sede da BORELBULL localizada no Brasil. Por esta razão, a BORELBULL não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a BORELBULL de qualquer responsabilidade.

(9) Cadastro: ficha com os dados pessoais e profissionais do ASSINANTE, inclusive com o número do CRMV e CPF (para brasileiros) ou equivalente em órgão profissional de saúde ou instituição de ensino, quando requisitado, informado pelo ASSINANTE ao utilizar um LOGIN e SENHA para adquirir acesso ao sistema BorelBull Anestesia Animal;

(10) LOGIN: trata-se do e-mail informado pelo USUÁRIO usará para acessar o sistema e o seu CADASTRO;

(11) Sistema Anestesia Animal: plataforma eletrônica que tem como foco auxiliar os profissionais da medicina veterinária no cálculo cotidiano de doses e taxas de medicamentos, na decisão de condutas a serem tomadas, além de apresentar conteúdos complementares ao conhecimento do USUÁRIO, auxílio na organização de estoque e controle de medicamentos, elaboração e exportação de fichas/registros anestésicos, preenchimento de termos, configuração de protocolos entre outras funcionalidades disponibilizadas no sistema e em constante atualização;

(12) SENHA: sequência de letras e/ou números utilizada pelo USUÁRIO ao acessar o sistema BorelBull. A BorelBull ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ele terá que recuperar a senha por meio automático de e-mail;


3. Adesão

 Ao acessar o Website ou Aplicativo, o ASSINANTE que se interessar pode clicar no botão "Quero ser Premium", para assinar de um plano, seguir as instruções apresentadas pela plataforma PAYPAL de pagamentos online, aceitar os termos e condições aqui previstos, inserir um número de telefone celular válido para confirmação de conta e manifestar sua concordância também com a Política de Privacidade da BORELBULL, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no seguinte website: https://www.borelbull.com.br/privacidade.


Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, o mesmo Termo também é aplicado para o USUÁRIO de conta tipo gratuita, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que o ASSINANTE frequentemente retorne à esta página para conferir em seu rodapé a data da última atualização.


A BORELBULL, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e documentos mencionados acima. A BORELBULL, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Declaração de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website ou aplicativo, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.


As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.


4. Serviços
Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de conteúdo exclusivo em serviços de informação médico veterinária no Website e Aplicativo, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, comparativos, dicas e reviews, bem como a possibilidade do ASSINANTE receber brindes em datas comemorativas no endereço que indicar, reunidos na forma de Kit que eventualmente a BORELBULL pode enviar:


Regras para os planos PREMIUM do aplicativo Anestesia Animal

(1) a conta tipo PREMIUM permitirá o uso de ferramentas exclusivas a USUÁRIO dessa categoria. Calculadoras, fichas e outros recursos são limitados por categorias, que podem ser comparadas no endereço: https://www.anestesiaanimal.com.br/planos
(2) o acesso será disponibilizada de forma automática em até 24h úteis após confirmação do pagamento pela instituição financeira.
(3) a migração do tipo de conta ocorrerá mediante confirmação do pagamento pela instituição financeira. A manutenção da assiantura depende do pagamento recorrente da mensalidade. Em casos de não pagamento o USUÁRIO terá a licença PREMIUM bloqueada e uso restingindo apenas às funções GRATUITAS, até normalização da forma de pagamento. São realizadas três tentativas de cobrança pela ferramenta PayPal de pagamentos, em caso de insucesso, um email será enviado com as intruções para inserir um novo cartão de crédito ou para que o USUÁRIO entre em contato com a sua operadora de cartão para que possa resolver o problema.
(4) o período para desistência da assinatura é de 7 dias úteis conforme a legislação brasileira. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em qualquer dia, enviando um email com a solicitação para [email protected] Não serão devolvidos pagamentos retroativos acima de 30 dias em qualquer hipótese. O USUÁRIO que utiliza as ferramentas e aplicativo BorelBull Anestesia Animal concorda com estes termos e condições de uso, bem como a Declaração de Privacidade da BorelBull.
(5) após o liberação da conta PREMIUM pelo ASSINANTE, não serão realizados pela BORELBULL quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a assinatura do plano, salvo as condições previstas no código do consumidor brasileiro;
(6) caso a conta não tenha sido liberada em até 2 dias úteis, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a liberação do acesso PREMIUM e os dias de crédito em que não teve sua conta PREMIUM. Ressalta-se nesse ponto, que o caso será avaliado pela equipe para garantir o melhor tratamento para ambas as partes. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a liberação da conta PREMIUM deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela BorelBull a não entrega. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (3) acima ou por culpa não comprovada da BORELBULL, não estará a BORELBULL obrigada a entregar ao ASSINANTE a liberação da licença PREMIUM mencionada ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.


4.1 A BorelBull tem como objetivo auxiliar o USUÁRIO médico veterinário com informações resumidas e de rápida consulta, inclusive calculadora de dosagens, ficha anestésica, termos e demais funcionalidades, a Anestesia Animal sempre recomenda que o USUÁRIO certifique-se da veracidade dos dados ali constantes e da posologia aplicada antes de qualquer uso direto em seus pacientes, com base em seu próprio conhecimento médico veterinário e diretamente, se necessário, nas informações prestadas nas bulas dos medicamentos utilizados. Da mesma forma, o USUÁRIO está ciente que qualquer modificação fornecida, sugerida ou apresentadas no sistema BorelBull é de sua responsabilidade exclusiva, isentando a BorelBull Anestesia Animal de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente por quaisquer perdas e/ou danos pela falta de diligência quanto ao manuseio do conteúdo disponibilizado no sistema BorelBull Anestesia Animal.


4.2 No caso de o USUÁRIO verificar que alguma informação disponibilizada no sistema não se encontra atualizada ou está incorreta na base de dados, ele deverá requerer a sua correção da mesma à equipe da Anestesia Animal como forma de sugestão, ainda nesses casos, a BorelBull Anestesia Animal está isenta da responsabilidade pelo uso de tais informações.


4.3 Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a BorelBull Anestesia Animal estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à Legislação Brasileira e ao Código de Ética do Médico Veterinário Brasileiro.


4.4 Dentre outras ferramentas à disposição no sistema Anestesia Animal, o USUÁRIO terá à sua disposição ferramentas que permitem salvar suas próprias anotações sobre os casos clínicos de seus pacientes, alterá-las, salvar e editar alterações, efetuar observações sobre as mesmas, e se for do interesse do USUÁRIO, disponibilizar algumas informações mediante exportação PDF, sendo certo que o USUÁRIO declara e concorda que todo o conteúdo inserido e/ou compartilhado pelo USUÁRIO no ou pelo sistema Anestesia Animal é de responsabilidade exclusiva deste o USUÁRIO, não possuindo a BorelBull qualquer ingerência sobre os mesmos.


4.5 A BorelBull ainda facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS, intermediando a troca de informações no ambiente do sistema Anestesia Animal, com intuito de permitir que os USUÁRIOS possam se comunicar e trocar experiências, dentro do ambiente indicado do sistema Anestesia Animal, desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento dessas informações pela Anestesia Animal para Terceiros e/ou demais USUÁRIOS para a correta prestação dos serviços do sistema Anestesia Animal.


4.6 As comunicações entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela BorelBull, com o objetivo de zelar pelo respeito do Código de Ética Médico Veterinário, pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no sistema Anestesia Animal. Neste sentido, caso o USUÁRIO queira denunciar algum comportamento inaceitável ou alguma inveracidade no conteúdo, o USUÁRIO deverá enviar sua denúncia à equipe da BorelBull.


Eventualmente a BORELBULL ANESTESIA ANIMAL poderá enviar kit comemorativo apenas para o Brasil, geralmente nos finais de ano para seus clientes PREMIUM PLUS com mais de seis (6) meses de assinatura consecutivos. O Kit é um benefício ofertado e não é comprado pelo ASSINANTE. É uma forma de agradecer pela fidelidade e parceria dos nossos clientes. A BORELBULL se reserva no direito de não enviar nenhum Kit sem aviso prévio.


(1) o Kit poderá conter brindes aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da BORELBULL, e será enviado de acordo com disponibilidade e geralmente em datas comemorativas, por exemplo final de ano ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão.
(2) o Kit será despachado em data a ser definida com exclusividade pela BORELBULL, podendo inclusive não serem enviados.
(3) a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website ou aplicativo e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à BORELBULL. Neste caso, poderá o Assinante requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte da BorelBull, a entrega do referido Kit, mediante o recolhimento do mesmo nos Correios e pagamento do frente adicional (o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso). 
(4) não será aceita a devolução de Kits ou de qualquer dos Produtos nele contidos, o mesmo é apenas um brinde, a assinatura dos planos PREMIUM no aplicativo anestesia animal não se refere ao pagamento desse kit e não garante em hipótese nenhuma, o recebimento do kit. O mesmo é apenas um benefício que a BORELBULL oferece a seus clientes PREMIUM PLUS em forma de agradecimento pela fidelidade;
(5) após o recebimento do Kit pelo ASSINANTE, não serão realizados pela BORELBULL quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit mesmo que ele possa estar quebrado ou danificado;
(6) caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, também não é de responsabilidade da BORELBULL um novo envio.


5. Preço, Forma e Condições de Pagamento
O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito na plataforma de integração da PayPal. A BORELBULL não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.


Caso o endereço cadastrado pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da BORELBULL, o kit brinde não será enviado. É de responsabilidade do usuário a manutenção atualizada de seus dados cadastrais incluindo endereço completo e número de telefone.


6.  Da Criação de Conta e Uso das Ferramentas Disponíveis no Sistema

6.1. Para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo sistema Anestesia Animal, o USUÁRIO deverá acessar o seu CADASTRO, mediante a inserção de LOGIN e SENHA, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CRMV ou equivalente em órgão profissional de saúde ou instituição de ensino, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço de e-mail para seu LOGIN e SENHA de seu uso único e exclusivo, que deverá ser mantida em sigilo, além do CRMV E CPF. Como a BorelBull não efetua e não realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apresentadas pelo USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no ato da aquisição do sistema Anestesia Animal, com exceção do previsto nas Cláusulas 6.2, 6.3 e 6.4, o USUÁRIO está ciente que os serviços do sistema Anestesia Animal são para uso exclusivo da comunidade médica veterinária e este o adquire sobre sua própria conta e risco. Desta forma, o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida dos serviços.


O sistema Anestesia Animal estará a disposição do USUÁRIO dentro do possível, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado nos e-mails e redes sociais da BorelBull Anestesia Animal (Ver também item 6.10 deste Termo).


O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO no sistema Anestesia Animal são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a BorelBull não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.


O USUÁRIO compromete-se a notificar a BorelBull imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.


Ao associar-se à BorelBull, o USUÁRIO poderá utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo sistema Anestesia Animal, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.


6.2. A BorelBull se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a BorelBull a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a BorelBull poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela BorelBull como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao sistema Anestesia Animal bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da Anestesia Animal e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.


6.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da BorelBull e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).


6.4 Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a BorelBull poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Anestesia Animal; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas do sistema Anestesia Animal para atividades ilícitas, inclusive a prática irregular da medicina veterinária, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO como membro da comunidade médica veterinária ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.


6.5 O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela Anestesia Animal, em nenhuma hipótese, o CADASTRO e/ou novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu número de registro no CRMV e seu CPF/MF (usuários brasileiros), endereço de e-mail, telefone móvel entre outros dados, a critério da Anestesia Animal. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.


6.6 As ferramentas do sistema Anestesia Animal estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela BorelBull, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.


6.7 O Nome que o USUÁRIO utiliza no sistema Anestesia Animal não poderá guardar semelhança com o nome “Anestesia Animal”. Também serão eliminados nomes considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A BorelBull se reserva o direito de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.


6.8 A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a Anestesia Animal isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.


6.9 O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética Médica Veterinária, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela Anestesia Animal e por seus parceiros comerciais, constantes no sistema BorelBull ou em seu site.


6.10 A BorelBull não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a Anestesia Animal, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.


6.11 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, memórias e outras qualidade de hardware necessários à fruição dos serviços oferecidos pelo sistema Anestesia Animal estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.


6.12 O acesso ao site BorelBull e Anestesia Animal é gratuito. O sistema Anestesia Animal poderá disponibilizar áreas de acesso exclusivo aos seus clientes pagantes ou para terceiros especialmente autorizados.


6.13 O termo Anestesia Animal, BorelBull, Anestflix seus logotipos, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob forma da articulação de base de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei.


6.14 Os materiais são protegidos por copyright nacionais e por leis internacionais de copyright. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da BorelBull que não cede nenhum direito implícito ou explícito sob nenhuma patente, copyright, marca registrada ou informações de segredo comercial.


7. Obrigações da BORELBULL
São obrigações da BORELBULL:

(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
(2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;
(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website e aplicativo;
(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e
(5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

8. Obrigações do ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE:

(1) utilizar os Produtos ou Serviços enviados/fornecidos pela BORELBULL de forma compatível com o uso a que se destinam;
(2) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual;
(3) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a BORELBULL se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços até que o pagamento seja restabelecido;
(4) comunicar à BORELBULL, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e
(5) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela BORELBULL.


Em virtude do aplicativo Anestesia Animal ser uma mera ferramenta de organização de conteúdos voltados para a comunidade médica veterinária, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a BorelBull, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.


Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BorelBull e o USUÁRIO.

9. Atendimento ao ASSINANTE
O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da BORELBULL, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 08h00 às 13h e das 17h às 19h00, pelos seguintes canais:

Por e-mail: [email protected];
Por WhatsApp: (19) 98251-4959;

10. Limitações dos Serviços
O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõem os Kits de brindes enviados esporadicamente pela BORELBULL a clientes PREMIUM PLUS, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado Produto não seja compatível com o perfil do ASSINANTE no que diz respeito, por exemplo, ao gênero (masculino ou feminino), preferências pessoais, cor e tipo de cabelo, cor de pele, etc.

É vedado ao ASSINANTE comercializar os Brindes e Cupons de Desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da BORELBULL.

A BORELBULL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:
(1) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos Produtos Brindes, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos Brindes;
(2) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciados nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
(3) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;
(4) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE ou por qualquer outro motivo;
(5) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website e aplicativo, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a BORELBULL seja formalmente informada a respeito;
(6) por travamentos, desligamento surpresa, incompatibilidade, falha na internet ou ainda não funcionamento do aplicativo no dispositivo móvel utilizado;
(7) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website ou aplicativo sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.;
(8) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

(9) por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contatar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.

(10) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A BorelBull também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso do sistema Anestesia Animal, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à BorelBull nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BorelBull. Por esta razão, a BorelBull reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao sistema Anestesia Animal e aos seus serviços bem como manter o sistema de interface dos dispositivos sempre atualizados.


10. Das modificações do presente termo

A BorelBull poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pelo sistema Anestesia Animal e demais ferramentas. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no seu site ou diretamente no sistema Anestesia Animal. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.


11. Das proibições do ASSINANTE

Os serviços disponíveis no sistema Anestesia Animal poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a tomar as melhores decisões quanto aos procedimentos médico veterinários a serem adotados e/ou as dosagens das medicamentações administradas mais indicadas aos casos clínicos avaliados, mediante o LOGIN e SENHA do USUÁRIO no sistema. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da BorelBull, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no sistema Anestesia Animal que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médico veterinária; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) maus tratos a animais de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores ou dispositivos; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.


Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e anotações e a BorelBull não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no sistema Anestesia Animal, podendo a BorelBull suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.


Caso a BorelBull verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhado às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.


Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas e do sistema BorelBull Anestesia Animal, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


12. Das informações pessoais coletadas

A BorelBull poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da Anestesia Animal, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.


A BorelBull deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a BorelBull for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a BorelBull a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.


As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da BorelBull. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao sistema Anestesia Animal, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.


13. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento / Mudança de Planos
O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato da inscrição no sistema Anestesia Animal. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte, desde que indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitadas.


Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês de assinatura: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 07 (sete) dias antes da data da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA;


Para o primeiro mês de assinatura:
O ASSINANTE terá um prazo de 7 dias sem cobrança para testar as funcionalidades PREMUM PLUS do aplicativo Anestesia Animal. Após esse período, a primeira cobrança será realizada de forma automática no cartão de crédito cadastrado. Caso não queira continuar com a assinatura, o USUÁRIO deve solicitar o cancelamento antes de finalizar o período de teste de 7 (sete) dias, evitando assim cobrança. Ainda que ultrapasse o prazo de teste gratuito e havendo cobrança, o USUÁRIO tem o direito de solicitar o cancelamento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em até 7 dias a contar da data de confirmação do primeiro pagamento. A solicitação para cancelamento poderá ser feita pelo próprio aplicativo Anestesia Animal, clicando no botão  "Cancelar Assinatura" e a solicitação de reembolso deve ser enviada para o e-mail [email protected] A BORELBULL não se responsabiliza por estornar pagamento sem que o USUÁRIO tenha enviado a solicitação para o endereço de e-mail mencionado, estando as partes acertadas, o valor antes debitado do cartão de crédito, será estornado pela BORELBULL ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento da solicitação.


A partir do segundo mês de assinatura seguem-se estas regras de cancelamento:

A ASSINATURA poderá ser cancelada, a qualquer tempo sem cobrança de multa por cancelamento. O cancelamento poderá ser realizado pelo próprio aplicativo Anestesia Animal, clicando no botão "Cancelar Assinatura". Caso o USUÁRIO cancele sua assinatura antes do prazo de renovação do pagamento, o USUÁRIO continuará a ter acesso às funções PREMIUM até a data de vencimento (quando ocorreria a renovação automática), após esse prazo sua categoria passa a ser GRATUITA. Os valores/pagamentos retroativos e do mês vigente não serão extornados, bem como faturas atrasadas ou em aberto, caso haja, continuarão a ser cobradas do USUÁRIO.


Em casos de Mudança de Plano: "Upgrade" ou "Downgrade" seguem-se estas regras:

O ASSINANTE poderá migrar entre os planos de assinatura disponibilizados através da sua conta. Ao escolher migrar do plano GRATUITO para algum plano PREMIUM, o ASSINANTE está liberado para usar as funções correspondentes ao plano escolhido.


  • Upgrade:

Caso o USUÁRIO escolha migrar do plano PREMIUM TIVA para o plano PREMIUM PLUS, o aplicativo Anestesia Animal realiza um cancelamento da assinatura do plano PREMIUM TIVA e realiza uma nova assinatura do plano PREMIUM PLUS, com uma nova cobrança e data de renovação automática. Tudo isso é realizado de forma automática, e o USUÁRIO poderá verificar o novo plano e data da nova assinatura em "Minha Conta". Neste caso não há ressarcimento, créditos ou extorno de valores relativos ao período de dias inutilizados de plano PREMIUM TIVA.  


  • Downgrade:

Caso o USUÁRIO escolha migrar do plano PREMIUM PLUS para o plano PREMIUM TIVA, o aplicativo Anestesia Animal realiza um cancelamento da assinatura do plano PREMIUM PLUS e realiza uma nova assinatura do plano PREMIUM TIVA, com uma nova cobrança e data de renovação automática. Tudo isso é realizado de forma automática, e o USUÁRIO poderá verificar o novo plano e data da nova assinatura em "Minha Conta". Neste caso, o USUÁRIO continuará a ter acesso às funções PREMIUM PLUS até a data de vencimento anterior e só então, após esse período, a conta será migrada para o plano PREMIUM TIVA.


O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenadas e com uso de acordo com os termos previstos no presente Instrumento.


Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no sistema Anestesia Animal, o USUÁRIO o poderá efetuar mediante pedido aos administradores do sistema enviando a solicitação por e-mail para o endereço: [email protected] .


O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

14. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições
O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

15. Disposição Finais
Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a BORELBULL a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a BORELBULL colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a BORELBULL lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela BORELBULL sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da BORELBULL de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.


O USUÁRIO indenizará a BorelBull, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no sistema BorelBull Anestesia Animal ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da BorelBull, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


Foro. As Partes elegem o foro da cidade de Campinas – SP - Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Última atualização: 17/05/2019